Termos & Condições do Contrato

Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes abaixo qualificadas, de um lado:

"PARTE CONTRATANTE" ou "Aluno” devidamente cadastrado no site www.bressanecursos.com.br sendo de total responsabilidade pelas informações fornecidas. e de outro lado

BRESSANE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE BELEZA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado com sede Rua Albuquerque Lins, 537 cj 31/32 inscrita no CNPJ sob Nº 07.455.117/0001-09, doravante denominada CONTRATADA"

 

as quais passam a ser referidas em conjunto como “PARTES”, resolvem, por suas livres, desembaraçadas e espontâneas vontades, sem qualquer vício de consentimento, e considerando as disposições 138 e seguintes e 421 e seguintes do Código Civil/2002, celebrar o presente CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS– CURSO LIVRE, nos termos a seguir dispostos, rubricando todas as páginas:

Esclarecimentos Preliminares:

  1. Comunicações Ordinárias – Para fins do presente contrato, as Comunicações e Informações tidas como “ORDINÁRIAS" a serem realizadas entre as PARTES, relativamente a pequenos atrasos, modificações de informações sobre o curso contratado (locais, datas, horários, etc), troca de professores, serão realizadas por todos os meios usuais possíveis e que sejam eficazes à ciência do destinatário de tais informações, tais como telefone, e-mail, WhatsApp e aplicativos similares, etc, não sendo necessária notificação formal a menos que isso seja exigido no presente contrato ou por lei.
  2. Comunicações Formais – Para fins do presente contrato, as Comunicações e Informações tidas como "FORMAIS" a serem realizadas entre as PARTES, relativamente a comunicações mais importantes, tais como Desistência de Curso ou Rescisão Contratual, entre outras, devem ser realizadas obrigatoriamente na forma escrita e por meios idôneos de notificação (notificação formal, carta com AR, e-mail), não sendo aceitos como tal Twitter, Facebook, WhatsApp ou aplicativos similares, sendo necessária a notificação formal da parte destinatária, seja por exigência do presente contrato ou de lei.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1) O presente contrato tem como OBJETO, a prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE no curso profissional de:

a) Curso de ___________________________________________________ com carga horária de ______ horas com início previsto para dia ________________ e término para dia _______________ .

sendo que quaisquer alterações nestas datas serão informadas previamente à CONTRATA.

1.2) A programação, bem como o detalhamento dos locais, cargas horárias, matérias, conteúdos e módulos do curso objeto do presente contrato serão comunicadas por WhatsApp ou e-mail à PARTE CONTRATANTE, assim como estarão disponíveis no site www.bressanecursos.com.br da CONTRATADA

CLAUSULA 2 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS SERVIÇOS OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

2.1) O curso objeto do presente contrato ANTE.

     §1º) Fica estabelecido, com expressa ciência da PARTE CONTRATANTE, que a viabilidade da realização do curso objeto do presente contrato, definida exclusivamente pela PARTE CONTRATADA, será atingida com a efetivação de inscrição pagas por pelo menos 3 alunos na mesma turma, sendo que, caso não seja atingido este quórum mínimo para instalação da turma relativa ao curso, em até 2 (DOIS) dias antes da data de início previsto das aulas, a PARTE CONTRATADA ficará desobrigada de ministrar o curso, devendo devolver no prazo de até 10 (Dez) dias os valores pagos pelo aluno, não havendo incidência de qualquer multa decorrente deste cancelamento, devendo informar a respeito à PARTE CONTRATANTE até 24 (VINTE E QUATRO) horas antes da data de início previsto das aulas.

     §2º) A PARTE CONTRATADA poderá alterar sem prévio aviso, em função de necessidades específicas do curso ou de algum de seus módulos, das condições meteorológicas, ou por adequações técnicas e operacionais, tanto os professores e o local, como as datas e horários de realização de aulas ou de módulos que o compõem, devendo comunicar a PARTE CONTRATANTE com a maior antecedência possível.

     §3º) Caso a PARTE CONTRATADA decida pela não realização do curso por algum outro motivo, comunicará à PARTE CONTRATANTE com a maior antecedência possível e devolverá os valores pagos pelo curso no prazo máximo de 10 (Dez) dias.

2.2) A PARTE CONTRATADA disponibilizará gratuitamente à PARTE CONTRATANTE o material didático utilizado pelos professores durante as aulas do curso, consistente em apostilas (digitais), textos, apresentações (PDF, Word, PowerPoint, etc.).

     Parágrafo Único) Havendo algum WORKSHOP que faça parte do curso, a PARTE CONTRATADA não está obrigada a fornecer qualquer material didático a ele relativo, podendo fazê-lo eventualmente, por mera liberalidade.

2.3) A PARTE CONTRATADA emitirá Certificado de Conclusão do Curso, condicionado a frequência mínima de 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) da carga horária de cada módulo, declarando a PARTE CONTRATANTE estar ciente de que não terá direito a tal certificado em caso de não cumprimento da frequência mínima.

     §1º) O Certificado de Conclusão de Curso será emitido pela PARTE CONTRATADA em até 10 (DEZ) dias após a conclusão do curso, quando haverá comunicação da PARTE CONTRATANTE a respeito de sua liberação, e ficará disponível para retirada pela PARTE CONTRATANTE também por 30 (TRINTA) dias contados desta comunicação. A PARTE CONTRATANTE poderá optar por receber o certificado pelos Correios, arcando com as despesas.

     §2º) O certificado não retirado pela PARTE CONTRATANTE no prazo estipulado, será inutilizado, podendo ser emitida 2ª via do mesmo, mediante o pagamento de taxa de R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS).

     §3º) A PARTE CONTRATANTE declara de forma expressa estar ciente de que a PARTE CONTRATADA poderá lhe enviar o Certificado de Conclusão seja para qualquer endereço via CORREIOS, sendo que as despesas deverão ser pagas com antecedência pela PARTE CONTRATANTE.

2.4) As PARTES declaram de forma expressa e concordam que a PARTE CONTRATADA não está obrigada e nem se responsabiliza pela administração ou pagamento quaisquer deslocamentos, reservas, passagens, hospedagens, alimentação, ou custos de qualquer natureza eventualmente suportados ou contratados pela PARTE CONTRATANTE com o objetivo de comparecer e assistir as aulas do curso objeto do presente contrato e/ou WORKSHOPS, cabendo exclusivamente à PARTE CONTRATANTE toda a organização logística e custeio das despesas inerentes ao comparecimento aos locais onde as aulas serão ministradas.

     Parágrafo Único) As PARTES declaram que as disposições da Cláusula 2.4 são aplicáveis também a aulas práticas e WORKSHOPS eventualmente realizados fora do local da matriz da PARTE CONTRATADA, cabendo à PARTE CONTRATANTE toda organização logística e custeio das respectivas despesas de deslocamento, hospedagem, alimentação, ou custos de qualquer natureza, para assistir as respectivas aulas.

2.5) A PARTE CONTRATANTE, será de total responsabilidade em providenciar modelos (pessoas) para que possam efetuar a aula prática. Não havendo modelos, a PARTE CONTRATANTE, irá praticar nos meios disponíveis tais como pele sintética ou EVA. O valor para o procedimento deverá ser pago antes do inicio do atendimento. Os valores são os vigentes no site da PARTE CONTRATADA.

2.6) As PARTES estão de acordo que não haverá obrigação de reposição de aulas pela PARTE CONTRATADA em caso de atrasos ou ausências, justificados ou não, da PARTE CONTRATANTE.

2.7) Caso ocorram atos quaisquer de indisciplina por parte de qualquer aluno, inclusive da PARTE CONTRATANTE, a PARTE CONTRATADA, após sindicância de apuração e deliberação interna, poderá aplicar as penalidades previstas no Regulamento Interno da Escola, bem como, em caso de apuração de falta grave das partes envolvidas e a presença de dolo ou culpa nas condutas ou omissões, pena de expulsão do curso, sem qualquer direito a reembolso pelas aulas perdidas e sem prejuízo de cobrança de eventuais perdas e danos causados à Escola e multa.

2.8) O suporte após o curso será via através do WhatsApp no prazo de 30 dias. No prazo de 30 dias o aluno terá direito a fazer uma aula prática, sendo responsável por providenciar a modelo que deverá pagar a taxa vigente do dia.

CLÁUSULA 3 – DO PREÇO E DOS PAGAMENTOS

3.1) O valor dos serviços prestados pela PARTE CONTRATADA pelos cursos descritos na Clausula 1 deste objeto e devido pela PARTE CONTRATANTE é de R$_____________________ (___________________________________________________), tendo sido pagos via ____________________________________________________________.

3.2) As formas aceitas pela PARTE CONTRATADA para pagamento dos serviços são: dinheiro, transferência bancária, cartão de débito, cartão de crédito e boleto sem parcelamento.

     Parágrafo Único) para o caso de opção pagamento e/ou parcelamento através de cheques, estes devem ser emitidos de conta bancária obrigatoriamente de titularidade da PARTE CONTRATANTE e mediante prévia análise de crédito e cadastro de informações pessoais pela PARTE CONTRATADA, reservando-se a esta o direito de não aceitação dessa forma de pagamento em caso de verificação de pendências ou irregularidades.

3.4) Em qualquer hipótese de inadimplemento por parte da PARTE CONTRATANTE, acordam as PARTES que a PARTE CONTRATADA está desde já autorizada a recusar a presença do aluno ao curso, além de considerar o presente contrato rescindido por iniciativa exclusiva da PARTE CONTRATANTE, aplicando-se os termos e penalidades previstos da Cláusula 6 do presente contrato.

     Parágrafo Único) Caso ocorra inadimplência pela PARTE CONTRATANTE e mesmo assim está tenha frequentado o curso total ou parcialmente, as PARTES declaram desde já estarem de acordo em autorizar a PARTE CONTRATADA a implementar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção de crédito (SPC, SERASA, CCF, etc) além de realizar o protesto cartorário dos títulos em atraso, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis, além de perdas e danos, servindo o presente Contrato como Título Executivo.

3.5) O inadimplemento de qualquer pagamento pela PARTE CONTRATANTE implicará na incidência de multa moratória de 2% (DOIS POR CENTO) sobre o valor da prestação (art. 52, Parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor), acrescida de juros legais de 1% (UM POR CENTO) ao mês sobre o valor da parcela atrasada, corrigida monetariamente através do índice oficial previsto, em caráter pro rata die.

CLÁUSULA 4 – DOS DIREITOS DE IMAGEM

4.1) A PARTE CONTRATANTE declara expressamente que autoriza a PARTE CONTRATADA a título gratuito a utilizar, expor, enviar, divulgar, publicar o direito de imagem e voz por qualquer meio ou plataforma, abrangendo inclusive a licença a terceiros, de forma direta ou indireta, bem como a inseri-la em materiais para toda e qualquer finalidade, seja para uso comercial, de publicidade, jornalístico, editorial, didático e outros que existam ou venham a existir no futuro, para veiculação/distribuição em território nacional e internacional, por prazo indeterminado.

Por favor assinalar caso não autorize o direito de imagem (    )

CLÁUSULA 5 – DA FREQUÊNCIA, ADIAMENTO, CANCELAMENTO E REPOSIÇÃO DE AULAS

5.1) As PARTES estabelecem que, em casos de ausências ou atrasos da PARTE CONTRATANTE às aulas agendadas do curso, justificados ou não, não exime o aluno dos pagamentos devidos e não haverá reposição de aulas, mas o envio do material utilizado nas aulas perdidas pode ser solicitado pelo aluno à Escola.

5.2) Em caso de cancelamento de aulas por parte da PARTE CONTRATADA, está se obriga a realizar as respectivas reposições dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias contados da data originalmente marcada ou devolução monetária conforme escolha da CONTRATANTE.

5.3) Após o início do curso, não haverá nenhuma devolução de valores, diante da obrigação do CONTRATADO em garantir a reserva da vaga.

5.4) Caso haja alguma discordância por parte do aluno com relação ao serviço prestado, este deverá comunicar no primeiro dia de aula a administração, após este prazo, não será aceito nenhum motivo para efeitos de requerimento de devolução de valores pagos. O comunicado deverá ser feito através de email para contato@bressanecursos.com.br, explicando o motivo da solicitação para que esta seja analisada. O prazo para resposta será de 5 (CINCO) dias úteis.

​​​​​​​5.5) Após a conclusão do curso, não haverá nenhuma possibilidade de requerimento de valores pagos seja por quaisquer hipóteses.

Parágrafo Único) Conforme previsto na Cláusula 2.2, §2º, a PARTE CONTRATADA poderá alterar sem prévio aviso, em função de necessidades específicas do curso ou de algum de seus módulos, das condições meteorológicas, ou por adequações técnicas e operacionais, tanto os professores e o local, como as datas e horários de realização de aulas ou de módulos que o compõem, devendo comunicar a PARTE CONTRATANTE com a maior antecedência possível.

CLÁUSULA 6 – DA RESCISÃO

6.1) Em observância às disposições do Código de Defesa do Consumidor, as partes convencionam que a PARTE CONTRATANTE poderá desistir da implementação do presente contrato, sem qualquer penalidade ou incidência de multas, desde que mediante prévia comunicação escrita por meios idôneos de notificação formal (não sendo aceitos como tal Twitter, Facebook, Whatsapp ou aplicativos similares) efetivamente entregue à PARTE CONTRATADA), em até 7 (SETE) dias contados do ato da contratação, desde que esta tenha sido implementada a distância, de forma não presencial (e-mail, internet, telefone, etc).

6.2) Ultrapassando o prazo acima mencionado ou caso a contratação tenha sido realizada de forma presencial, o presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pela PARTE CONTRATANTE, com direito à devolução de valores pagos pelo curso, desde que mediante prévia comunicação escrita por meios idôneos de notificação formal (não sendo aceitos como tal Twitter, Facebook, Whatsapp ou aplicativos similares) efetivamente entregue à PARTE CONTRATADA, sujeitando-se ao pagamento de multa rescisória equivalente a 20% (VINTE POR CENTO) do valor do curso, a qual será automaticamente deduzida do eventual valor a ser devolvido à PARTE CONTRATANTE.

     Parágrafo Único) Caso a comunicação sobre a desistência ou rescisão antecipada do contrato por parte da PARTE CONTRATANTE seja efetivada em prazo inferior a 48 (QUARENTA E OITO) horas antes do início da primeira aula do curso, acordam as PARTES de forma expressa que a PARTE CONTRATADA estará desobrigada a devolver qualquer valor pago pelo curso à PARTE CONTRATANTE.

6.3) Caso o pagamento do valor integral do curso tenha sido realizado à vista pela PARTE CONTRATANTE, havendo algum valor a ser devolvido, a PARTE CONTRATADA terá o prazo de 15 (QUINZE DIAS) úteis contados do recebimento da notificação de rescisão para a devolução integral do eventual valor a que a PARTE CONTRATANTE tiver direito, após as devidas deduções das eventuais multas incidentes, conforme disposições acima.

6.4) Caso o pagamento do valor do curso tenha sido realizado à prazo pela PARTE CONTRATANTE, a PARTE CONTRATADA, após o cálculo do valor a que a PARTE CONTRATANTE tiver direito de devolução, com aplicação das deduções das eventuais multas incidentes, conforme disposições acima, poderá realizar a devolução do valor em uma parcela ou no mesmo número de prestações que efetivamente recebeu da PARTE CONTRATANTE.

     §1º) Se o pagamento foi parcelado e realizado através de Cartão de Crédito, a PARTE CONTRATADA solicitará à Operadora do Cartão, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis contados do recebimento da comunicação de rescisão, os devidos estornos na fatura, em uma ou no mesmo número de parcelas efetivamente quitadas pela PARTE CONTRATANTE.

     §2º) Se o pagamento foi parcelado e realizado através de Cheques, as PARTES negociarão a forma de recuperação dos cheques ainda não apresentados para compensação, sempre ressalvando o valor da multa devida pela PARTE CONTRATANTE, a qual poderá ser quitada com algum ou alguns dos cheques dados em pagamento das parcelas do curso ou de outra forma a ser definida pelas PARTES, observadas as disposições da Cláusula 3.4, Parágrafo Único, em caso de inadimplência.

6.5) Por mera liberalidade, a PARTE CONTRATADA confere à PARTE CONTRATANTE a opção de, ao invés de rescindir o contrato, transformar o valor a que tiver direito de devolução em créditos junto à Escola, podendo utilizar tal crédito para a realização de outros cursos, bastando complementar eventuais diferenças valores entre seu crédito e o curso escolhido.

Parágrafo Único) Caso a PARTE CONTRATANTE faça esta opção, a PARTE CONTRATADA, também por mera liberalidade, não exigirá o pagamento da multa de 20% (VINTE POR CENTO) prevista na Cláusula 6.2.

6.6) Caso a rescisão antecipada do contrato seja motivada exclusivamente pela PARTE CONTRATADA e sem justa causa, esta devolverá à PARTE CONTRATANTE o valor integral pago pelo curso, no prazo de 10 (DEZ) dias.

CLÁUSULA 7 – DO FORO

7.1) Para dirimir as dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.2) A PARTE CONTRATANTE declara expressamente ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste contrato, tendo esclarecido todas as suas dúvidas junto à PARTE CONTRATADA antes de sua assinatura.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Assim, estando justas e contratadas, firmam as PARTES o presente contrato em 2 (DUAS) vias de igual teor, valor e forma, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

São Paulo 2019