Termos & Condições do Contrato

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNO

Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes abaixo qualificadas, de um lado:

O(a) Aluno(a) _______________________________, RG._____________________, CPF ____________________________ residente à ____________________________ CEP__________________ Cidade de ______________________________ e  e-mail ______________________________ Celular (    ) ________________, doravante denominado(a) "PARTE CONTRATANTE" ou "Aluno”, e de outro lado

BRESSANE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE BELEZA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado com sede Rua Albuquerque Lins, 537 cj 31/32 inscrita no CNPJ sob Nº 07.455.117/0001-09, doravante denominada CONTRATADA", as quais passam a ser referidas em conjunto como “PARTES”, resolvem, por suas livres, desembaraçadas e espontâneas vontades, sem qualquer vício de consentimento, e considerando as disposições 138 e seguintes e 421 e seguintes do Código Civil/2002, celebrar o presente CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CURSO LIVRE, nos termos a seguir dispostos, rubricando todas as páginas:

Esclarecimentos Preliminares:

  1. Comunicações Ordinárias – Para fins do presente contrato, as Comunicações e Informações tidas como “ORDINÁRIAS" a serem realizadas entre as PARTES, relativamente a pequenos atrasos, modificações de informações sobre o curso contratado (locais, datas, horários, etc), troca de professores, serão realizadas por todos os meios usuais possíveis e que sejam eficazes à ciência do destinatário de tais informações, tais como telefone, e-mail, WhatsApp e aplicativos similares, etc, não sendo necessária notificação formal a menos que isso seja exigido no presente contrato ou por lei.
  1. Comunicações Formais – Para fins do presente contrato, as Comunicações e Informações tidas como "FORMAIS" a serem realizadas entre as PARTES, relativamente à comunicações mais importantes, tais como Desistência de Curso ou Rescisão Contratual, entre outras, devem ser realizadas, obrigatoriamente, na forma escrita e por meios idôneos de notificação (notificação formal, carta com AR, e-mail), não sendo aceitos como tal Twitter, Facebook, WhatsApp ou aplicativos similares, sendo necessária a notificação formal da parte destinatária, seja por exigência do presente contrato ou de lei.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

    1. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA à CONTRATANTE, na opção de curso livre profissionalizante (Lei nº 9.394/96, Decreto nº 5.154/04 e Deliberação CEE 14/97), denominados:
  1. Curso de ___________________________________________________ com carga horária de ______ horas com início previsto para dia ________________ e término para dia _______________ .
  2. Curso de ___________________________________________________ com carga horária de ______ horas com início previsto para dia ________________ e término para dia _______________ .
  3. Curso de ___________________________________________________ com carga horária de ______ horas com início previsto para dia ________________ e término para dia _______________ .

sendo que quaisquer alterações nestas datas serão informadas previamente à CONTRATA.

    1. A programação, bem como o detalhamento dos locais, cargas horárias, matérias, conteúdos e módulos do curso objeto do presente contrato serão comunicadas por WhatsApp ou e-mail à PARTE CONTRATANTE, assim como estarão disponíveis no site www.bressanecursos.com.br da CONTRATADA;
    1. Nos termos do art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, que proíbe trabalho perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, o presente curso somente poderá ser realizado por pessoas que contenham 18 (dezoito) anos ou mais, na data de contratação do presente curso, ou mediante autorização expressa dos pais ou responsável legal do menor. A CONTRATADA não possui qualquer responsabilidade caso o curso seja contratado por menor de 18 (dezoito) na sem autorização de um responsável legal. Nessa hipótese, a CONTRATADA não ministrará o curso presencial ao menor.
    1. A matrícula do (a) CONTRANTE passa a ser válida após o ACEITE DO (a) ALUNO (a) no presente instrumento, o que se dará mediante “aceite” aos termos e condições gerais e o preenchimento de Ficha de Matrícula ou confirmação do orçamento através da compra pela internet, juntamente com o comprovante de pagamento correspondente, do valor do curso contratado.
    1. Ao aderir ao presente Instrumento, o (a) CONTRATANTE declara preencher os pré-requisitos mínimos para poder acompanhar o conteúdo do curso livre contratado, disposto no conteúdo programático da CONTRATADA, o qual lhe foi fornecido por ocasião da matrícula, declarando, ainda, estar ciente de que a falsa declaração neste sentido importa em advertência, por parte da CONTRATADA, indicação para que o (a) ALUNO (a) se matricule em curso diverso e perda de qualquer valor pago pelo (a) ALUNO (a) para o curso contratado por meio de falsas informações, sem prejuízo do direito da CONTRATADA em cobrar pela prestação de curso adequado diverso.                                               

CLÁUSULA 2 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS SERVIÇOS OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

2.1)         O curso objeto do presente contrato acontecerá nas seguintes condições:

§1º) Fica estabelecido, com expressa ciência da PARTE CONTRATANTE, que a viabilidade da realização do curso objeto do presente contrato, definida exclusivamente pela PARTE CONTRATADA, será atingida com a efetivação de inscrição pagas por pelo menos 3 alunos na mesma turma, sendo que, caso não seja atingido este quórum mínimo para instalação da turma relativa ao curso, em até 2 (DOIS) dias antes da data de início previsto das aulas, a PARTE CONTRATADA ficará desobrigada de ministrar o curso, devendo devolver, no prazo de até 10 (Dez) dias, os valores pagos integralmente pelo aluno, não havendo incidência de qualquer multa decorrente deste cancelamento, devendo informar à PARTE CONTRATANTE com até 24 (VINTE E QUATRO) horas de antecedência da data de início previsto das aulas.

    §2º) Caso ocorra qualquer evento proveniente de caso fortuito ou força maior, imprevisíveis e inesperados, poderá haver mudança na data, horários e local do curso, mediante aviso pela PARTE CONTRATADA à PARTE CONTRATANTE, ainda que tal aviso ocorra no dia da execução do curso, ocasião em que nada será devido a título de indenização por danos materiais ou morais por parte da CONTRATADA.

§3º) Caso a PARTE CONTRATADA decida pela não realização do curso por algum outro motivo, comunicará à PARTE CONTRATANTE com a maior antecedência possível e devolverá os valores pagos integralmente pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (Dez) dias.

2.2)         A PARTE CONTRATADA disponibilizará gratuitamente à PARTE CONTRATANTE o material didático utilizado pelos professores durante as aulas do curso, consistente em apostilas (digitais), textos, apresentações (PDF, Word, PowerPoint, etc.).

§1º) Havendo algum WORKSHOP que faça parte do curso, a PARTE CONTRATADA não está obrigada a fornecer qualquer material didático a ele relativo, podendo fazê-lo eventualmente, por mera liberalidade.

§2º) A PARTE CONTRATANTE declara estar ciente de que todo o material didático, eletrônico ou impresso, que eventualmente lhe for disponibilizado pela PARTE CONTRATADA, não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, sob pena de se responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/98, por violação de propriedade intelectual, devendo o material ser utilizado exclusivamente em âmbito privado pela CONTRATANTE.

2.3)         A PARTE CONTRATADA emitirá Certificado de Conclusão do Curso, condicionado à frequência mínima de 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) da carga horária de cada módulo, declarando a PARTE CONTRATANTE estar ciente de que não terá direito a tal certificado em caso de não cumprimento da frequência mínima.

§1º) O Certificado de Conclusão de Curso será emitido pela PARTE CONTRATADA em até 10 (DEZ) dias após a conclusão do curso, quando haverá a comunicação à PARTE CONTRATANTE a respeito de sua liberação, e ficará disponível para retirada pela PARTE CONTRATANTE por 30 (TRINTA) dias contados desta comunicação. A PARTE CONTRATANTE poderá optar por receber o certificado pelos Correios, arcando com as respectivas despesas.

§2º) O certificado não retirado pela PARTE CONTRATANTE no prazo estipulado, será inutilizado, podendo ser emitida 2ª via do mesmo, mediante o pagamento de taxa de R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS).

§3º) A PARTE CONTRATANTE declara de forma expressa estar ciente de que a PARTE CONTRATADA poderá lhe enviar o Certificado de Conclusão seja para qualquer endereço via CORREIOS, sendo que as despesas deverão ser pagas com antecedência pela PARTE CONTRATANTE.

2.4)         As PARTES declaram de forma expressa e concordam que a PARTE CONTRATADA não está obrigada e nem se responsabiliza pela administração ou pagamento de quaisquer deslocamentos, reservas, passagens, hospedagens, alimentação, ou custos de qualquer natureza eventualmente suportados ou contratados pela PARTE CONTRATANTE com o objetivo de comparecer e assistir as aulas do curso objeto do presente contrato e/ou WORKSHOPS, cabendo exclusivamente à PARTE CONTRATANTE toda a organização logística e custeio das despesas inerentes ao comparecimento aos locais onde as aulas serão ministradas.

§ Único) As PARTES declaram que as disposições da Cláusula 2.4 são aplicáveis também às aulas práticas e WORKSHOPS eventualmente realizados fora do local da matriz da PARTE CONTRATADA, cabendo à PARTE CONTRATANTE toda organização logística e custeio das respectivas despesas de deslocamento, hospedagem, alimentação, ou custos de qualquer natureza, para assistir as respectivas aulas.                                            

2.5)         É de total responsabilidade da PARTE CONTRATANTE providenciar modelos (pessoas) para que possam efetuar a aula prática e aplicar o conteúdo aprendido no curso em modelos reais. Não havendo modelos, a PARTE CONTRATANTE, deverá praticar nos meios fornecidos pela PARTE CONTRATADA, sob o pagamento de custos adicionais não incluídos por este contrato, tais como pele sintética, EVA, cabeças de borracha, etc. O valor desse material extra, fornecido pela PARTE CONTRATADA para o procedimento do curso, deverá ser pago antes do início do atendimento. Os valores são os vigentes no site da PARTE CONTRATADA.

2.6)         As PARTES estão de acordo que não haverá obrigação de reposição de aulas pela PARTE CONTRATADA em caso de atrasos ou ausências, justificados ou não, da PARTE CONTRATANTE.

2.7)         Caso ocorram atos quaisquer de indisciplina por parte de qualquer aluno, inclusive da PARTE CONTRATANTE, a PARTE CONTRATADA, após sindicância de apuração e deliberação interna, poderá aplicar as penalidades previstas no Regulamento Interno da Escola, bem como, em caso de apuração de falta grave das partes envolvidas e a presença de dolo ou culpa nas condutas ou omissões, pena de expulsão do curso, sem qualquer direito a reembolso pelas aulas perdidas e sem prejuízo de cobrança de eventuais perdas e danos causados à Escola e multa.

2.8)         O suporte para esclarecimento de eventuais dúvidas de simples resolução após o curso é mera cortesia da CONTRATADA e poderá ser realizado através do WhatsApp, pelo prazo de até 30 (TRINTA) dias após o término do curso, de segunda-feira à sexta-feira, em horário exclusivamente comercial.

§ Único) O suporte de que trata o caput será realizada na medida do possível, respeitada a disponibilidade do professor que ministrou o curso realizado pela PARTE CONTRATANTE e não servirá para suporte de resolução de casos particulares complexos, mas sim para tirada de dúvidas de simples resolução, cuja análise de viabilidade de atendimento à PARTE CONTRATANTE será realizada à critério da PARTE CONTRATADA.

CLÁUSULA 3 – DO PREÇO E DOS PAGAMENTOS

3.1)         O valor dos serviços prestados pela PARTE CONTRATADA pelos cursos descritos na Clausula 1 deste instrumento e devido pela PARTE CONTRATANTE é de R$__________ (_____________________), tendo sido pago via ________________________________________________________________.

3.2)         As formas aceitas pela PARTE CONTRATADA para pagamento dos serviços são: dinheiro, transferência bancária, cartão de débito, cartão de crédito e boleto sem parcelamento.

§ Único) para o caso da opção de pagamento e/ou parcelamento através de cheques, estes devem ser emitidos de conta bancária obrigatoriamente de titularidade da PARTE CONTRATANTE e mediante prévia análise de crédito e cadastro de informações pessoais pela PARTE CONTRATADA, que se reserva no direito de não aceitar essa forma de pagamento em caso de verificação de pendências ou irregularidades.

3.4)         No que se refere a cláusula 3.1. só será considerado pagamento efetivo a partir do momento em que a operação financeira for processada e aceita, seja na modalidade de pagamento com cartão de crédito ou boleto bancário, ou quando o cheque dado em pagamento for devidamente compensado. O acesso ao curso somente será liberado, em caso de pagamento através de boleto bancário, após a efetiva compensação do boleto pela instituição bancária, que poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis.

3.4)         Em hipótese de inadimplemento total da CONTRATANTE, quando o pagamento for à vista, ou, se parcelado, com duas parcelas consecutivas em aberto, acordam as PARTES que a PARTE CONTRATADA está desde já autorizada a recusar a presença do aluno ao curso, além de considerar o presente contrato rescindido por iniciativa exclusiva da PARTE CONTRATANTE, aplicando-se os termos e penalidades previstos da Cláusula 6 do presente contrato.

§ Único) Caso ocorra inadimplência pela PARTE CONTRATANTE e, mesmo assim, esta tenha frequentado o curso total ou parcialmente, as PARTES declaram desde já estarem de acordo em autorizar a PARTE CONTRATADA a implementar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção de crédito (SPC, SERASA, CCF, etc) além de realizar o protesto em cartorário de títulos em atraso, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis, além de perdas e danos, servindo o presente Contrato como Título Executivo.

3.5)         O inadimplemento de qualquer pagamento pela PARTE CONTRATANTE implicará na incidência de multa moratória de 2% (DOIS POR CENTO) sobre o valor da prestação (art. 52, Parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor), acrescida de juros legais de 1% (UM POR CENTO) ao mês sobre o valor da parcela atrasada, corrigida monetariamente através do índice oficial previsto, em caráter pro rata die.

CLÁUSULA 4 – DOS DIREITOS DE IMAGEM

4.1)         A PARTE CONTRATANTE autoriza, nos termos do inciso X, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil, e nos termos da Lei 9.608/1998, a utilização de sua imagem obtida por fotografias ou filmagens feitas durante o curso pela PARTE CONTRATADA, ou fotografias ou filmagens em situações privadas ou reservadas, para fins de divulgação, testemunho de experiências ou de colaboração com as atividades da PARTE CONTRATADA, registro histórico, ou qualquer outro fim, cujo uso pode se dar através de divulgação pública ou privada, sempre gratuita, compreendendo, sem restrições, revistas, outdoors, jornais, folders, páginas da internet, vídeos, cartazes, painéis, gravuras e outros meios de comunicação.

4.2)         A PARTE CONTRATANTE concorda, ainda, que, tratando-se de direito disponível, os direitos autorais patrimoniais sobre sua imagem, seja através de fotografias ou filmagens durante o curso, serão cedidos e transferidos à PARTE CONTRATADA, nos termos do permissivo legal (art. 49, da Lei 9.610/98), de forma total, definitiva, irrevogável e irretratável, tanto para o Brasil como para todo e qualquer país, para finalidades legais como fins publicitários, promocionais e institucionais, por tempo indeterminado.

4.3)         A PARTE CONTRATANTEN autoriza, ainda, por meio deste contrato, a alteração das fotos em programas de editores de imagens (PhotoShop) ou composição das fotos pela PARTE CONTRATADA sem prévia autorização.

Por favor assinalar caso NÃO autorize o uso de sua imagem (      )                                        

CLÁUSULA 5 – DA FREQUÊNCIA, ADIAMENTO, CANCELAMENTO E REPOSIÇÃO DE AULAS

5.1)         As PARTES estabelecem que, em casos de ausências ou atrasos da PARTE CONTRATANTE às aulas agendadas do curso, justificados ou não, não exime o aluno dos pagamentos devidos e não haverá reposição de aulas, mas o envio do material utilizado nas aulas perdidas pode ser solicitado pelo aluno à Escola.

5.2)         Em caso de cancelamento de aulas por parte da PARTE CONTRATADA, esta se obriga a realizar as respectivas reposições dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados da data originalmente marcada ou à devolução monetária, conforme escolha da CONTRATANTE, que deverá ocorrer no prazo de até 15 dias úteis.

5.3)         Após o início do curso, não haverá nenhuma devolução de valores, diante da obrigação do CONTRATADO em garantir a reserva da vaga.

5.4)         Caso haja alguma discordância por parte do aluno com relação ao serviço prestado, este deverá comunicar no primeiro dia de aula a administração, após este prazo, não será aceito nenhum motivo para efeitos de requerimento de devolução de valores pagos. O comunicado deverá ser feito através de email para contato@bressanecursos.com.br, explicando o motivo da solicitação para que esta seja analisada. O prazo para resposta será de 5 (CINCO) dias úteis. Se houver devolução, o valor será devolvido em até 15 dias úteis a partir da data de concordância.

    1. Após a conclusão do curso, não haverá nenhuma possibilidade de devolução de valores pagos seja por quaisquer hipóteses.

CLÁUSULA 6 – DA RESCISÃO

6.1)         Em observância às disposições do Código de Defesa do Consumidor, as partes convencionam que a PARTE CONTRATANTE poderá desistir da implementação do presente contrato, sem qualquer penalidade ou incidência de multas, desde que mediante prévia comunicação escrita por meios idôneos de notificação formal (não sendo aceitos como tal Twitter, Facebook, Whatsapp ou aplicativos similares) efetivamente entregue à PARTE CONTRATADA), em até 7 (SETE) dias contados do ato da contratação, desde que esta tenha sido implementada à distância, de forma não presencial (e-mail, internet, telefone, etc) e desde que a comunicação seja feita com antecedência mínima de 24 (VINTE E QUATRO) horas da data prevista para início do curso contratado.

6.2)         Ultrapassado o prazo acima mencionado ou  em caso de a contratação ter sido realizada de forma presencial, o presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pela PARTE CONTRATANTE, desde que mediante prévia comunicação escrita por meios idôneos de notificação formal (não sendo aceitos como tal Twitter, Facebook, Whatsapp ou aplicativos similares) efetivamente entregue à PARTE CONTRATADA, sujeitando-se ao pagamento de multa rescisória equivalente à 20% (VINTE POR CENTO) do valor do curso, a qual será automaticamente deduzida do eventual valor a ser devolvido à PARTE CONTRATANTE. A PARTE CONTRATADA terá o prazo de 15 (QUINZE DIAS) úteis contados do recebimento da notificação de rescisão para a devolução do eventual valor a que a PARTE CONTRATANTE tiver direito

 

§ Único) Caso a comunicação sobre a desistência ou rescisão antecipada do contrato por parte da PARTE CONTRATANTE seja efetivada em prazo inferior a 48 (QUARENTA E OITO) horas antes do início da primeira aula do curso, acordam as PARTES de forma expressa que a PARTE CONTRATADA estará desobrigada a devolver qualquer valor pago pelo curso à PARTE CONTRATANTE.

6.3)         Caso o pagamento do valor integral do curso tenha sido realizado à vista pela PARTE CONTRATANTE, havendo algum valor a ser devolvido, a PARTE CONTRATADA terá o prazo de 15 (QUINZE DIAS) úteis contados do recebimento da notificação de rescisão para a devolução integral do eventual valor a que a PARTE CONTRATANTE tiver direito, após as devidas deduções das eventuais multas incidentes, conforme disposições acima.

6.4)         Caso o pagamento do valor do curso tenha sido realizado à prazo pela PARTE CONTRATANTE, a PARTE CONTRATADA, após o cálculo do valor a que a PARTE CONTRATANTE tiver direito de devolução, com aplicação das deduções das eventuais multas incidentes, conforme disposições acima, poderá realizar a devolução do valor em uma parcela ou no mesmo número de prestações que efetivamente recebeu da PARTE CONTRATANTE.  

§1º) Se o pagamento foi parcelado e realizado através de Cartão de Crédito, a PARTE CONTRATADA solicitará à Operadora do Cartão, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis contados do recebimento da comunicação de rescisão, os devidos estornos na fatura, em uma ou no mesmo número de parcelas efetivamente quitadas pela PARTE CONTRATANTE.

§2º) Se o pagamento foi parcelado e realizado através de Cheques, as PARTES negociarão a forma de recuperação dos cheques ainda não apresentados para compensação, sempre ressalvando o valor da multa devida pela PARTE CONTRATANTE, a qual poderá ser quitada com algum ou alguns dos cheques dados em pagamento das parcelas do curso ou de outra forma a ser definida pelas PARTES, observadas as disposições da Cláusula 3.4, Parágrafo Único, em caso de inadimplência.

6.5)         Por mera liberalidade, a PARTE CONTRATADA confere à PARTE CONTRATANTE a opção de, ao invés de rescindir o contrato, transformar o valor a que tiver direito de devolução em créditos junto à Escola, podendo utilizar tal crédito para a realização de outros cursos, bastando complementar eventuais diferenças de valores entre seu crédito e o curso escolhido.

§ Único) Caso a PARTE CONTRATANTE faça esta opção, a PARTE CONTRATADA, também por mera liberalidade, não exigirá o pagamento da multa de 20% (VINTE POR CENTO) prevista na Cláusula 6.2.

6.6)         Caso a rescisão antecipada do contrato seja motivada exclusivamente pela PARTE CONTRATADA e sem justa causa, esta devolverá à PARTE CONTRATANTE o valor integral pago pelo curso, no prazo de 10 (DEZ) dias.

6.7)         Caso a PARTE CONTRATANTE não compareça ao curso sem qualquer aviso prévio, não haverá qualquer reembolso por parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA 7 – DO FORO

7.1)         Para dirimir as dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 8 – DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1)         Não será permitida, por parte da CONTRATANTE, qualquer forma de filmagem das aulas ministradas, seja através de celulares, tablets, computadores, máquinas fotográficas. Caso a PARTE CONTRATANTE seja flagrada filmando o curso, será advertida para que pare de filmar e apague imediatamente as imagens. Da mesma maneira, não será permitida a veiculação ou compartilhamento dos vídeos, em caso de descumprimento, sob pena de responder pela violação de direitos autorais, e do ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com danos Materiais e Morais.

8.2)         É dever da PARTE CONTRATANTE informar à PARTE CONTRATADA, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do curso presencial, caso seja portador de algum tipo de alergia aos produtos utilizados no curso, ocasião em que, sendo possível, os produtos serão substituídos, se disponíveis na data ou, o curso será reagendado.

§ Único) Caso a PARTE CONTRATADA não possua o produto recomendado para o tipo de alergia da PARTE CONTRATANTE, e não seja possível adquiri-lo por preço equivalente àquele já utilizado no curso, a PARTE CONTRATANTE poderá adquirir por conta própria o produto.

8.3)         A PARTE CONTRATANTE declara expressamente ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste contrato, tendo esclarecido todas as suas dúvidas junto à PARTE CONTRATADA antes de sua assinatura.Assim, estando justas e contratadas, firmam as PARTES o presente contrato em 2 (DUAS) vias de igual teor, valor e forma, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

 

São Paulo, 2020